AREsp 2982354 - DECISAO

AREsp 2982354 - DECISAO

Torna-se sem efeitos a decisão de fls. 905-912 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do Tema n.1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art.1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 905-912 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n.1378 pelo STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Tema 1378, Recursos Especiais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Tema 1378 Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeitos a decisão de fls. 905-912 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do Tema n.1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art.1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 905-912 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n.1378 pelo STJ.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 905-912.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1378 pelo STJ.