AREsp 3032836 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação da Corte ou para oportunizar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378; publicação e intimação determinada.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigmático, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema