AREsp 2920743 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de juntada do contrato, incide a Súmula 530/STJ, impondo a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; além disso, a conclusão da Corte estadual sobre a existência de má-fé da instituição financeira e a consequente restituição em dobro envolve matéria fático-probatória vedada de reexame pelo STJ em observância à Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Repetição De Indébito Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 929/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Repetição De Indébito Em Dobro Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado (Súmula 530) na ausência de contrato
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 929/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de juntada do contrato, incide a Súmula 530/STJ, impondo a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; além disso, a conclusão da Corte estadual sobre a existência de má-fé da instituição financeira e a consequente restituição em dobro envolve matéria fático-probatória vedada de reexame pelo STJ em observância à Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.