REsp 2233818 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Afastou-se o processamento do recurso no STJ em função da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, seguirá o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma: (a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; (b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.