AREsp 2767334 - DECISAO

AREsp 2767334 - DECISAO

Tornou-se sem efeitos a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 2.225-2.229 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema N. 1378), Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Rediscussão De Aspectos Fáticos Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema N. 1378) Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeitos a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 2.225-2.229 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 2.225-2.229
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça