AREsp 2910733 - DECISAO

AREsp 2910733 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), impondo-se o sobrestamento do feito no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em razão disso, foram tornadas sem efeito decisões anteriores, os embargos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1378.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N.1378
Outcome
Torno sem efeito decisões indicadas; embargos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n.1378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema (tema N.1378), Sobrestamento De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema (tema N.1378) Sobrestamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N.1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), impondo-se o sobrestamento do feito no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em razão disso, foram tornadas sem efeito decisões anteriores, os embargos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1378.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões indicadas; embargos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n.1378.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 999-1004 e 1062-1070
  • Julgo prejudicados os embargos às fls. 1075-1078