AREsp 2974522 - DECISAO

AREsp 2974522 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos recursos repetitivos, o processo em exame deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; consequentemente, foram tornados sem efeito atos decisórios conflitantes e o agravo interno foi declarado prejudicado, devendo aplicar-se, após a publicação do paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Decisão: torno sem efeitos a decisão de fls. 946-947; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos recursos repetitivos, o processo em exame deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; consequentemente, foram tornados sem efeito atos decisórios conflitantes e o agravo interno foi declarado prejudicado, devendo aplicar-se, após a publicação do paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeitos a decisão de fls. 946-947; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 946-947
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ