AREsp 2954435 - DECISAO

AREsp 2954435 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.