AREsp 2969852 - DECISAO

AREsp 2969852 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual se torna sem efeitos a decisão de fls. 952-958 e se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados, observando-se o art. 256-L, I, do RISTJ e o art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 952-958; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual se torna sem efeitos a decisão de fls. 952-958 e se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados, observando-se o art. 256-L, I, do RISTJ e o art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 952-958; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 952-958
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça