AREsp 2877229 - DECISAO

AREsp 2877229 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378, aplicando-se, após a publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão interlocutória tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378, aplicando-se, após a publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão interlocutória tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 411-415.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.