AREsp 3031399 - DECISAO

AREsp 3031399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) devido à alta recorrência e à necessidade de uniformização da matéria, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação; juízo de retratação se divergir). A deliberação reafirma que a taxa média de mercado não é, por si só, fundamento exclusivo para reconhecer abusividade, sendo necessárias as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do tema pelo STJ; determinações para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) devido à alta recorrência e à necessidade de uniformização da matéria, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação; juízo de retratação se divergir). A deliberação reafirma que a taxa média de mercado não é, por si só, fundamento exclusivo para reconhecer abusividade, sendo necessárias as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do tema pelo STJ; determinações para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema