AREsp 2982054 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, implicando reexame de matéria fática e interpretação contratual cuja reforma dependeria de reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não cumprir requisitos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fática, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fática Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser reconhecida pela discrepância entre taxa contratada e taxa média de mercado sem considerar peculiaridades do contrato
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, implicando reexame de matéria fática e interpretação contratual cuja reforma dependeria de reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não cumprir requisitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial