AREsp 2987199 - DECISAO

AREsp 2987199 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 906-907; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 906-907; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 906-907
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça