AREsp 2781334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, após análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios; tal reanálise de fatos e prova é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se verificando negativa de prestação jurisdicional a justificá-la.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Art. 51 Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Art. 51 Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, após análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios; tal reanálise de fatos e prova é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se verificando negativa de prestação jurisdicional a justificá-la.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem