REsp 2226678 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Recurso Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Diante da elevada recorribilidade e da multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria, bem como da necessidade de reafirmar a eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) para uniformização e formação de precedente vinculante, com suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão paradigma, porquanto a simples comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central não basta, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e determinou-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.