AREsp 3087531 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do presente agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema