AREsp 3054980 - DECISAO

AREsp 3054980 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com suspensão dos recursos idênticos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; reputou-se nula a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada nula; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento de recursos idênticos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com suspensão dos recursos idênticos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; reputou-se nula a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento de recursos idênticos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local.

Orders

  • Torno nula a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte de Justiça.