REsp 2220023 - DECISAO

REsp 2220023 - DECISAO

A controvérsia sobre limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378) para pacificação; não se admite o reconhecimento automático de abusividade apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto; por isso o recurso especial foi afetado e sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Recorrente: ELOINA SIMÕES LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378); sobrestamento dos recursos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos (afetação), Capitalização De Juros, Superendividamento, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos (afetação) Capitalização De Juros Superendividamento +3 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

ELOINA SIMÕES LOUZADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central como critério exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 Afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378) para pacificação; não se admite o reconhecimento automático de abusividade apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto; por isso o recurso especial foi afetado e sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378); sobrestamento dos recursos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378).
  • Sobrestar recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias sobre idêntica questão.