REsp 2206954 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Dada a elevada recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios não pode basear-se exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, exigindo-se demonstração concreta e excepcional da vantagem exagerada ao consumidor; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.

Orders

• Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestamento dos feitos idênticos
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC