AREsp 3107851 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Sobrestamento Dos Recursos Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Revisibilidade das conclusões dos acórdãos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impôs-se o sobrestamento e a aplicação do precedente vinculante, sendo nula a decisão agravada que não observou o procedimento de afetação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e adoção das providências pertinentes (negativa de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência).

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; determinação de aplicação do rito dos recursos repetitivos e das normas processuais indicadas.

Orders

• Torno nula a decisão agravada
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça