AREsp 3169296 - DECISAO

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Dada a elevada recorrência da controvérsia e a existência de orientação jurisprudencial uniforme no STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela taxa média de mercado, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo-se pelo negamento de seguimento ou juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida exclusivamente com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Dada a elevada recorrência da controvérsia e a existência de orientação jurisprudencial uniforme no STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela taxa média de mercado, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo-se pelo negamento de seguimento ou juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC