REsp 1854855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que os juros remuneratórios e índices estatutários de planos de previdência privada incidem apenas durante a vigência do contrato, tendo como termo final o desligamento do participante, e as alegações do agravante não foram capazes...

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Parties
Agravante: Carlos Eduardo Lima de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência, Reserva De Poupança, Resgate, Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Juros Remuneratórios Termo Final De Incidência Reserva De Poupança Resgate Prescrição

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Parties

Carlos Eduardo Lima de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final de incidência dos juros remuneratórios em planos de previdência privada
  2. 2 Se os índices/juros previstos no estatuto/regulamento aplicam-se além do período da contratualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que os juros remuneratórios e índices estatutários de planos de previdência privada incidem apenas durante a vigência do contrato, tendo como termo final o desligamento do participante, e as alegações do agravante não foram capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.