AREsp 1756365 - ACORDAO

AREsp 1756365 - ACORDAO

As razões do agravante não demonstraram abusividade capaz de justificar revisão dos juros; a capitalização mensal é válida por cláusula expressa e pelo fato de o contrato ter sido celebrado após a MP de 2000; a comissão de permanência não foi cobrada cumulativamente; as tarifas administrativas não foram tidas por ilegais sem reexame probatório; e a pretensão de indenização não foi prequestionada — por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ailes Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Administrativas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas Administrativas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ailes Alves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Permissão de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada e contratada após MP 31/03/2000
  3. 3 Inviabilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos durante a inadimplência

Ratio Decidendi

As razões do agravante não demonstraram abusividade capaz de justificar revisão dos juros; a capitalização mensal é válida por cláusula expressa e pelo fato de o contrato ter sido celebrado após a MP de 2000; a comissão de permanência não foi cobrada cumulativamente; as tarifas administrativas não foram tidas por ilegais sem reexame probatório; e a pretensão de indenização não foi prequestionada — por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada