REsp 1906408 - ACORDAO

REsp 1906408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SANTANDER BRASILS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno