AREsp 1647219 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, só foi reconhecida a exorbitância em relação a um dos contratos, devendo ser mantida as demais taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por WAGNER PEREIRA MOURA contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de comprovação do preparo do recurso especial. Em suas razões, o agravante alega que "é beneficiário do pagamento das custas ao final do processo" (fl. 667), razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada. O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 683). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, só foi reconhecida a exorbitância em relação a um dos contratos, devendo ser mantida as demais taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.219 - MT (2020/0008453-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : WAGNER PEREIRA MOURA ADVOGADOS : LUCIANA BORGES MOURA - MT006755 JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA - MT021354O AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes as alegações quanto à desnecessidade de preparo recursal, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade judiciária às fls. 177/179, a qual não foi impugnada. Passa-se à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por WAGNER PEREIRA MOURA, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 528/530): RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS PACTUADOS PELAS PARTES -- PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO - EXORBITÂNCIA CONFIGURADA EM APENAS UM DOS CONTRATOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS - - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SUA PREVISÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO EVIDENCIADO APENAS PARA O CONTRATO QUE APRESENTOU ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ÔNUS MANTIDO - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Segundo entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297) aplicam-se as normas do Código consumerista aos contratos bancários. Muito embora as instituições financeiras não se encontrem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. (..) (STJ - AgRg no AREsp 739350 / DF - 3ª Turma - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJ 24/11/2015) A não exibição do contrato firmado pelas partes, descumprindo determinação judicial, culmina com a presunção de veracidade dos fatos que o Autor pretende provar, conforme dispõe o art. 400 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de contrato firmado entre as partes, que impede aferir a existência de pactuação expressa quanto à comissão de permanência, deve referido encargo ser afastado, permanecendo apenas a incidência dos juros de mora de 1% ano mês, correção monetária pelo INPC e multa de 2% sobre o saldo devedor, como bem decidiu a sentença recorrida. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Constatada a abusividade no contrato estabelecido entre as partes, no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para impor condenação por dano moral. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto em vista da sucumbência recíproca, entendo acertada a sentença que distribuiu as custas e honorários advocatícios, para condenar as partes na proporção de 50% para cada um. Trata-se, da consagração do caput, do art. 86 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 580/594. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC/2015, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. Para tanto, sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "não sendo apresentado contrato pelo banco para comprovar a cobrança da capitalização mensal dos juros, deve essa ser afastada" (fl. 605); (ii) "o tribunal, ao comparar as taxas de juros, não observou a modalidade de crédito especificada em cada contrato, que no caso em questão, se trata de crédito consignado" (fl. 611), sendo abusiva a cobrança acima da taxa média de mercado. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido, salienta o Ministro SIDNEI BENETI que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag 1.162.073/MG, Terceira Turma, DJe de 12/5/2010). No tocante aos juros remuneratórios, o TJ-MT verificou que apenas um dos contratos fixou taxa superior à média de mercado, devendo ser modificado. Quanto às demais contratações, acentuou que as taxas remuneratórias foram fixadas abaixo da média de mercado, não havendo, portanto, índole abusiva, conforme denota o trecho do acórdão a seguir (fls. 537/539): In casu, apesar da parte autora ter trazido como parâmetro de pesquisa dos juros remuneratórios para todos seus contratos firmados, tabelas na modalidade - "a crédito pessoal consignado total", somente com relação ao CONTRATO CDC- BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO nº 846517842, firmado em 24/2/2015, no valor de R$-5.090,00, para pagamento em 96 parcelas de R$- 123,00, com taxa anual de juros de 26,52% ao ano (id nº 4650164 e 4650165) fala-se em "crédito consignado com desconto na folha de pagamento". E nesse contrato nº 846517842, as partes pactuaram juros de 26,52% ao ano e a média praticada pelo mercado em 24/2/2015 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado total) foi de 26,89% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES). Portanto, a taxa de juros pactuada encontra-se inferior ao que era aplicado no mercado à época, não se falando em abusividade do encargo pactuado, o qual merece ser mantido. Já com relação aos demais empréstimos contratados, tratam-se de créditos pessoais realizados diretamente pelo autor, com descontos mensais em sua conta corrente, motivo pelos quais, os parâmetros das pesquisas devem tomar por base a "taxa de operação de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total, extraídas do BACEN, no período de cada contratação. Vejamos: a) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO SALÁRIO nº 749596586 (id nº 4650161) as partes pactuaram juros de 33,70% ao ano e a média praticada pelo mercado em 16/12/2009 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 44,35% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES). B) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO SALÁRIO nº 754185435 (id nº 4650161) as partes pactuaram juros de 33,39% ao ano e a média praticada pelo mercado em 26/3/2010 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 42,69% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES). c) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO SALÁRIO nº 758273776 (id nº 4650162), as partes pactuaram juros de 33,39% ao ano e a média praticada pelo mercado em 15/6/2010 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 41,97% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES). d) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO SALÁRIO nº 761118326 (id nº 4650162 e 4650163), as partes pactuaram juros de 33,39% ao ano e a média praticada pelo mercado em 2/8/2010 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação ( operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 41,96% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES), e) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO RENOVAÇÃO nº 768377373 (id nº 4650163), as partes pactuaram juros de 35,12% ao ano e a média praticada pelo mercado em 20/12/2010, (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 44,11% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES), f) Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO SALÁRIO nº 774644092 (id nº 4650164), as partes pactuaram juros de 37,99% ao ano e a média praticada pelo mercado em 20/04/2011, (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 44,18% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES), h) Contrato de empréstimo CDC- BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO nº 859652367 (id nº 4650165), as partes pactuaram juros de 33,70% ao ano e a média praticada pelo mercado em 13/11/2015, (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 51,39% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES ), Verifica-se que em todos os contratos acima, a taxa de juros pactuada encontra-se inferior ao que era aplicado no mercado à época, não se falando em abusividade, como bem decidiu a sentença recorrida. Entretanto, no Contrato de empréstimo CDC- BB CRÉDITO 13º SALÁRIO nº 871843081, (id nº 4650165) as partes pactuaram juros de 84,36% ao ano e a média praticada pelo mercado em 20/7/2016, (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de operação (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal total) foi de 53,80% ao ano, conforme consulta realizada no site do banco central do Brasil (http:// www.bcb.gov.br/ TXCREDMES), Como se vê, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira para esse Contrato nº 871843081, apresentou uma diferença muito exorbitante em relação aos juros praticados no mercado, em contratos assemelhados. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, como ocorre no caso dos autos, a qual deve readequada à média de mercado da época da contratação, qual seja, de 53,80% ao ano. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado no caso concreto, em comparação às taxas médias de mercado para operações semelhantes, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. 2. No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 2. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 23,37% ao ano não se revela excessiva, tendo em vista a comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie, para o período da contratação, de 23,14% ao ano. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou entendimento no sentido da possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1308486/RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) No caso dos autos, a Corte de origem só reconheceu o abuso na fixação da taxa de juros em relação a um dos contratos; quanto aos demais, encontram-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1473053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019) Quanto à capitalização mensal de juros, a Corte de origem consignou que, "da análise dos contratos, verifica-se que em todos os casos as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, pelo que, restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança" (fl. 543). A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.068.984/MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.6.2010; AgRg no Ag 1.266.124/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2010; AgRg no REsp 1.018.798/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), DJe de 1º.7.2010; AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12.4.2010. Outrossim, esta Corte, de fato, possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, confira-se a ementa do REsp 973.827/RS, julgado pelo procedimento dos recursos especiais representativos da controvérsia: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.