AREsp 1823503 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais cuja interpretação seria divergente, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Unidade Hum Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Unidade Hum Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal que teria interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais cuja interpretação seria divergente, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.