REsp 1956438 - DECISAO

REsp 1956438 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem considerou a taxa de juros remuneratórios abusiva apenas pelo fato de ultrapassar a taxa média de mercado; contudo, a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e a ultrapassagem por si só não caracteriza abusividade, de modo que, não reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, deve ser afastada a descaracterização da mora, restabelecendo-se a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Mora, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Mora Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e da Súmula 596/STF às instituições financeiras
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 406 e 591 do CC/2002 a contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem considerou a taxa de juros remuneratórios abusiva apenas pelo fato de ultrapassar a taxa média de mercado; contudo, a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e a ultrapassagem por si só não caracteriza abusividade, de modo que, não reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, deve ser afastada a descaracterização da mora, restabelecendo-se a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se e intimem-se.