AREsp 1869207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão desta relatoria que não conheceu do agravo pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (fls. 735/739 e-STJ). Em suas razões, o agravante sustenta que não há nenhum óbice no presente caso. Aduz que "a ocasião do índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva, devendo a taxa média ser um referencial a ser considerado e não um limite que deve ser imposto" (fl. 747 e-STJ). Ao final, pleiteia a reforma da decisão atacada. Sem manifestação da parte contrária (certidão de fl. 764 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar parcialmente. De fato, faz-se necessária a reconsideração da decisão agravada nos termos da recente jurisprudência desta Corte quanto à apreciação da abusividade dos juros remuneratórios, mantendo o relatório da decisão de fls. 735/739 (e-STJ). Insurge-se o recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário firmado entre as partes ora litigantes. Cumpre asseverar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Na presente hipótese, o tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros somente pela comparação entre a taxa média de mercado com a taxa contratada, conforme se observa do seguinte trecho: "(..) Diante dessas ponderações, passemos à análise do caso concreto. 4.1 Cédula de crédito bancário Confissão de divida de Cédulas de crédito bancário Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata (Giropré). Na Cédula de crédito bancário Confissão de dívida n. 64074018-9, firmada em 14-2-2012, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 2% (dois por cento) ao mês e 26,82% (vinte e seis vírgula oitenta e dois por cento) ao ano (item 1.7 fl. 33). No mesmo período (fevereiro/2012), a taxa média de juros praticado pelo mercado, divulgada pelo sítio do Banco Central do Brasil - Bacen (http://www.bcb.gov.br/ftp/depeciNITJ201206.Xls), para operações com juros prefixados - capital de giro, era de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) ao mês e 21,40% (vinte e um virgula quarenta por cento) ao ano. Nota-se que a taxa de juros anual pactuada ultrapassa o consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo período em questão, razão pela qual constata-se a abusividade. Na Cédula de crédito bancário Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata (Giropré) n. 059158743-1, firmada em 20-9-2010, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) ao mês e 39,29% (trinta e nove virgula vinte e nove por cento) ao ano (item 11 - fl. 41). No mesmo período (setembro/2010), a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo sitio do Banco Central do Brasil - Bacen (http:// .bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201206.Xls), para operações com juros prefixados - capital de giro, era de 1,73% (um virgula setenta e três por cento) ao mês e 22,91% (vinte e dois vírgula noventa e um por cento) ao ano. Percebe-se, assim, que a taxa de juros anual pactuada ultrapassa consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período em questão, razão pela qual constata-se a abusividade. Em relação à Cédula de crédito bancário Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata (Giropré) n. 075262753-9, esta foi firmada em 31-8-2009, com taxas de juros remuneratórios fixadas em 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e 35,91% (trinta e cinco vírgula noventa e um por cento) ao ano (item 11 - fl. 68). No mesmo período (agosto/2009), a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo sítio do Banco Central do Brasil - Bacen (http://www.bcb.gov.büftp/depec/NITJ201206.X1s), para operações com juros prefixados - capital de giro, era de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) ao mês e 21,86% (vinte e um vírgula oitenta e seis por cento) ao ano. Portanto, aqui a taxa de juros anual pactuada também ultrapassa consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período em questão, razão pela qual constata-se a abusividade. No tocante à Cédula de crédito bancário Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata (Giropré) n. 030545349-0, firmada em 26-8-2009, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 2,65% (dois vírgula sessenta e cinco por cento) ao mês e 36,87% (trinta e seis vírgula oitenta e sete por cento) ao ano (item 11 - fl. 75). No mesmo período (agosto/2009), a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo sitio do Banco Central do Brasil - Bacen (http://www.bcb.gov.briftp/depec/NITJ201206.X1s), para operações com juros prefixados - capital de giro, era de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) ao mês e 21,86% (vinte e um vírgula oitenta e seis por cento) ao ano. Sendo assim, mais uma vez a taxa de juros anual pactuada ultrapassa consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período em questão, razão pela qual constata-se a abusividade. Desta forma, merece reforma o decisum, para aplicar, na hipótese, à média do Bacen. 4.2 Cédulas de crédito bancário Abertura de crédito em conta-corrente (LIS Limite Itaú para saque RJ). Na Cédula de crédito bancário Abertura de crédito em conta-corrente (LIS Limite Itaú para saque PJ), firmada em 1º-9-2009, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 8,59% (oito vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e 168,83% (cento e sessenta e oito vírgula oitenta e três por cento) ao ano (item 1.7 - fl. 62). Já na Cédula de crédito bancário Abertura de crédito em conta-corrente (LIS Limite Itaú para saque PJ), firmada em 5-11-2010, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) ao mês e 173,62% (cento e setenta e três vírgula sessenta e dois por cento) ao ano (item 1.7 - fl. 150). Nos mesmos períodos (setembro/2009 e novembro/2010), as taxas médias de juros praticadas pelo mercado, divulgadas pelo Bacen - taxa de juros para "operações com juros prefixados - cheque especial - pessoa física", eram de, respectivamente, 8,38% (oito virgula trinta e oito por cento) ao mês e 162,73% (cento e sessenta e dois virgula setenta e três por cento) ao ano; e 8,61% (oito virgula sessenta e um por cento) ao mês e 169,39% (cento e sessenta e nove virgula trinta e nove por cento) ao ano. Nota-se que as taxas pactuadas nas Cédulas de crédito bancário Abertura de crédito em conta-corrente (LIS Limite ltaú para saque PJ) ultrapassam minimamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os períodos e espécie contratual, não havendo falar em abusividades. Impõe-se, portanto, a manutenção das taxas pactuadas na avença. Destarte, o recurso merece ser parcialmente provido, para que a sentença seja parcialmente reformada, a fim de limitar os juros remuneratórios às taxas médias do Bacen na Cédula de crédito bancário Confissão de divida e nas Cédulas de crédito bancário Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata (Giropré)" (fls. 483/486 e-STJ). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para a revisão dos juros remuneratórios, não basta comparar a taxa média de mercado, devendo ser analisado cada caso concreto, observados os seguintes requisitos em destaque: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido." (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022 - grifou- se). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido." (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022 - grifou-se). Por tal razão, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos acima citados quanto à revisão dos juros. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 735/739 ( e-STJ), mantendo o relatório, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA