AREsp 2509992 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há justificativa para suspender o feito com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, não foi comprovada a hipossuficiência econômico‑financeira para concessão da assistência judiciária gratuita (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e o Tribunal de origem, com respaldo na análise fático‑probatória, reconheceu a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado apurada pelo Bacen, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se vislumbra razão para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à média de mercado apurada pelo Bacen
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Relevância e aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 322 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há justificativa para suspender o feito com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, não foi comprovada a hipossuficiência econômico‑financeira para concessão da assistência judiciária gratuita (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e o Tribunal de origem, com respaldo na análise fático‑probatória, reconheceu a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado apurada pelo Bacen, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se vislumbra razão para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC