AREsp 2608490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame das peculiaridades do contrato (incluindo a forma de pagamento por desconto em conta-corrente) e na comparação da taxa contratada com a média apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela ausência de prova suficiente pela recorrente; tal conclusão não foi passível de desconstituição no recurso em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação sobre necessidade de perícia não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula n. 211.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade e oportunidade da produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame das peculiaridades do contrato (incluindo a forma de pagamento por desconto em conta-corrente) e na comparação da taxa contratada com a média apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela ausência de prova suficiente pela recorrente; tal conclusão não foi passível de desconstituição no recurso em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação sobre necessidade de perícia não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula n. 211.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.