AREsp 2549774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e registrou a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade; além disso, a alegação sobre necessidade...

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Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Autor

Autor

Requerida

Requerida

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com referência à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e registrou a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 e impedindo o reexame de provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se