AREsp 2594866 - ACORDAO

AREsp 2594866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central considerando as peculiaridades contratuais e econômicas do período; além disso, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais para acolher as alegações do recurso especial, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem (Súmula 211), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão judicial de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central considerando as peculiaridades contratuais e econômicas do período; além disso, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais para acolher as alegações do recurso especial, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem (Súmula 211), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.