AREsp 2744781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do decidido sobre juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Preclusão Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Configuração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do decidido sobre juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.