AREsp 2585908 - DECISAO

AREsp 2585908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, não restou demonstrada a abusividade dos juros, a capitalização está expressamente pactuada, a tarifa de registro foi justificada e não há previsão contratual de comissão de permanência; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DENIS OTAVIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Registro Abusividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS OTAVIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de abusividade de juros remuneratórios superiores à média de mercado
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros pactuada com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, não restou demonstrada a abusividade dos juros, a capitalização está expressamente pactuada, a tarifa de registro foi justificada e não há previsão contratual de comissão de permanência; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.