AREsp 2806219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação Revisional
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pela agravante
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, abordagem respaldada pela jurisprudência repetitiva do STJ, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial