AREsp 2751334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, registrando que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, risco, spread, análise de crédito); reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, registrando que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, risco, spread, análise de crédito); reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.