AREsp 2801327 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte Superior entendeu que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não limite automático; a Corte de origem motivou a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre taxas e das peculiaridades do caso (baixo risco por desconto em conta de pensionista), e a modificação do acórdão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; assim, não cabe ao STJ substituir a valoração probatória realizada pela instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Financiamento, Prova Pericial Contábil, Taxas Médias Do Banco Central (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de abusividade de juros com base na taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicabilidade de séries do Bacen (25465 vs 20742 e 25464) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte Superior entendeu que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não limite automático; a Corte de origem motivou a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre taxas e das peculiaridades do caso (baixo risco por desconto em conta de pensionista), e a modificação do acórdão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; assim, não cabe ao STJ substituir a valoração probatória realizada pela instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º