AREsp 2816402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas de juros com base na comparação com a média de mercado e na análise probatória — demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, consolidada jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando houver discrepância significativa comprovada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas de juros com base na comparação com a média de mercado e na análise probatória — demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, consolidada jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando houver discrepância significativa comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido