AREsp 2782320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão exarada pela il. Primeira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 621): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEFESA DA AUTONOMIA DA VONTADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS. EXEGESE DO CC/02 E DO CDC. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS ESTIPULADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos não rejeitados (vide acórdão às fls. 731-737). Nas razões recursais (fls. 740-765), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 421 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir" (fls. 750 - destaques no original). Assevera, também, que "(..) a revisão contratual é uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, logo, evidente que para justificar o suposto reconhecimento da abusividade da taxa de juros que fora estabelecida por cláusula contratual e para que seja determinada uma nova taxa a ser aplicada em substituição, ou seja, interferir diretamente nas cláusulas contratuais pactuadas, o Poder Judiciário precisa, ao menos, utilizar-se de parâmetros adequados para aferir ou não a configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato, circunstância essa que incontroversamente não restou configurada nos presentes autos, cuja ferramenta para constatação da suposta abusividade da taxa de juros praticada foi a "taxa média de mercado" e o parâmetro utilizado para fixação de nova taxa de juros foi também a "taxa média de mercado"" (fls. 751- destaques no original). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 910). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 912-916), motivando o agravo em recurso especial (fls. 966-975) em testilha. O ora Agravado, JOÃO AFONSO FIGUEIREDO, ofereceu contraminuta (fls. 984-993), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Como sabido, no que diz respeito aos juros remuneratórios, segundo a iterativa jurisprudência do STJ, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (g. n.) Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeira. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o eg. TJ-PR concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas, in verbis (fls. 624-628): "De início, destaque-se a inexistência de óbices à revisão contratual de cláusulas abusivas. Isso porque o pacta sunt servanda, provérbio latino relacionado à necessidade de cumprimento das obrigações ajustadas, é orientação há muito relativizada nas hipóteses em que estas se apresentam ilícitas/abusivas, vícios reputados insanáveis pelo próprio ordenamento jurídico (art. 169 do Código Civil). Não por acaso, trata-se de garantia alçada à categoria de direito básico do consumidor, que faz jus à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC). Frise-se que o postulado da boa-fé objetiva, invocado para impedir a desconstituição de cláusulas, em realidade reforça a possibilidade de revisão contratual. Afinal, representa o standard de conduta esperado ao longo da relação contratual (art. 422 do CC/02), que devem apresentar comportamento coerente e probo enquanto vinculados aos efeitos ajustados, não se admitindo vantagens decorrentes de obrigações nulas. Acerca dos valores aplicados a título de juros remuneratórios em contratos bancários, sedimentado que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado nº 596/STF). Vem daí a compreensão de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (enunciado nº 382/STJ). Nada obstante, pacificou-se a compreensão de que é possível a revisão dos juros remuneratórios ajustados em contrato, sempre pela média de mercado, em caso de (I) ausência de fixação da taxa no contrato e/ou (II) abusividade dos encargos. Nesse sentido o exposto pelo e. Superior Tribunal de Justiça em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos: (..) Também definido que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Isso porque, "como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", sob pena de desnaturação de seu próprio conceito, sendo necessário admitir variação razoável nos juros aplicados por cada instituição financeira. Nessa linha, sedimentou-se neste Colegiado a orientação de que o limite para variação dos juros é dobro da média de mercado, devendo-se afastar as previsões que superem esse percentual. Trata-se de limite capaz de prestigiar a livre iniciativa e de permitir que em operações de maior risco, como as de empréstimo não consignado para pessoas com alta possibilidade de inadimplência, os encargos também sejam onerados de forma razoável. Veja-se: (..) Com base nessas premissas, adequada a decisão recorrida ao reconhecer que os encargos remuneratórios previstos no contrato impugnado são abusivos, já que manifestamente superiores ao dobro da média do Bacen à época da contratação. Senão, vejamos a análise sentencial: No caso dos autos, os juros incidentes são de: (..) A respeito do comparativo realizado na sentença absolutamente nada disse o apelante, nem mesmo impugnando os indicadores de créditos utilizados pelo juízo de mercado, apenas aduzindo que os juros pactuados "estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco" (mov. 50.1) Entretanto, não é difícil entender a flagrante abusividade dos encargos exigidos pela instituição financeira apelante na formação de suas parcelas, que extrapolam , em seis, sete, oito ou até mais vezessignificativamente a média geral praticada pelo mercado o previsto no Bacen. No mais, ressalte-se a impossibilidade de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado, como pretendido pela apelante, porque o parâmetro jurisprudencial, constatada a abusividade dos juros, reclama recondução dos encargos à taxa média de mercado, por se tratar exatamente do valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como referencial para a aferição de eventual cobrança abusiva de juros. Por conseguinte, evidente que, reconhecendo-se a abusividade dos juros remuneratórios, justificada a repetição da verba paga a maior, o que deverá ser identificado na fase oportuna." (g. n.) Nesse cenário, não se inferefe ofensa ao art. 421 do Código Civil, pois o v. acórdão estadual coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte. Nesse jaez, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (..) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA