AREsp 2820128 - DECISAO

AREsp 2820128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e da ausência de justificativa de custo extraordinário ou risco excepcional, adequadamente concluiu pela abusividade e limitou os juros,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central pode ser parâmetro único para declarar abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relações de consumo quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e da ausência de justificativa de custo extraordinário ou risco excepcional, adequadamente concluiu pela abusividade e limitou os juros, conclusão que demanda reexame fático-contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.