AREsp 2760155 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros além do simples cotejo com a média de mercado, e o reexame fático-probatório ou nova interpretação de cláusulas é vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7, aplicando-se a Súmula 83 quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção genérica às 'circunstâncias da causa' e o simples cotejo com a média de mercado são suficientes para revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ diante de constatação de abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros além do simples cotejo com a média de mercado, e o reexame fático-probatório ou nova interpretação de cláusulas é vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7, aplicando-se a Súmula 83 quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.