AREsp 2767607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo a agravante trazido elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Valoração da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo a agravante trazido elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.