AREsp 2767895 - ACORDAO

AREsp 2767895 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja um referencial e não um limite absoluto, o tribunal de origem demonstrou a desvantagem exagerada ao consumidor no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  3. 3 Valor referencial da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e sua utilização no controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja um referencial e não um limite absoluto, o tribunal de origem demonstrou a desvantagem exagerada ao consumidor no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a revisão/atuação conforme o acórdão de origem