AREsp 2767730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros mediante análise do conjunto probatório, exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Ônus da instituição financeira de comprovar custos de captação, spread e demais elementos que justifiquem a taxa pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros mediante análise do conjunto probatório, exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem