AREsp 2821331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida pela instância ordinária com análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; tal reexame é vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à autonomia da vontade e impossibilidade de revisão judicial de taxa de juros
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo quando demonstrada abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida pela instância ordinária com análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; tal reexame é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o caso ainda incidiu no óbice da Súmula 83/STJ, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.