AREsp 2854496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), tendo o tribunal de origem declarado a abusividade da taxa contratada após comparar a taxa contratada (987,22% a.a.) com a taxa média do Bacen (116,38% a.a.) e aplicado a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), tendo o tribunal de origem declarado a abusividade da taxa contratada após comparar a taxa contratada (987,22% a.a.) com a taxa média do Bacen (116,38% a.a.) e aplicado a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.