AREsp 2794733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a taxa efetiva acima da média do BACEN implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros em contratos de consumo (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado