AREsp 2847491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada; tal conclusão demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada; tal conclusão demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.