AREsp 2772699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas diante da discrepância em relação aos indicadores do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Indicador De Crédito Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC?
  2. 2 A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro vinculante para aferir abusividade?
  3. 3 O recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas diante da discrepância em relação aos indicadores do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno