AREsp 2786490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução pela discrepância com a taxa média do Bacen e pela ausência de comprovação de custos e spread pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução pela discrepância com a taxa média do Bacen e pela ausência de comprovação de custos e spread pela instituição financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno